A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como parte interessada em uma ação impetrada contra alguns dispositivos da Lei de Imprensa.

No dia 1º de agosto, a entidade entrou com uma petição no STF mostrando interesse em participar como parte interessada ( amicus curiae , na linguagem jurídica) da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 - a ação contra a Lei de Imprensa.

O ministro do STF Carlos Ayres Britto reconheceu no dia 5 deste mês a representatividade da organização de jornalistas. "Considerando a relevância da matéria e a representatividade da Fenaj, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae ", declarou o magistrado.

A Federação se posiciona contra a Lei de Imprensa, mas considera necessária uma legislação para veículos de comunicação, profissionais e sociedade. "Somos favoráveis à revogação do texto de 1967 e a sua substituição por uma legislação democrática. Há quase onze anos esperamos uma decisão da Câmara em relação ao projeto de nova lei de imprensa (PL 3.232/92) e esperamos que agora este debate evolua no Congresso Nacional", explicou Sérgio Murillo de Andrade, presidente da entidade.

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