O Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Roraima, Élvio Pigari, no dia 28 de janeiro passado, em caráter liminar, decidiu impedir que a Rádio Equatorial FM e a TV Imperial, de Boa Vista, divulguem "qualquer fato sobre a vida pessoal, política e familiar" da Prefeita Teresa Jucá. A decisão foi tomada a partir de ação movida pela Prefeita, que reagiu às "críticas, ofensas e ataques pessoais" que diz ter recebido de dois radialistas. A ação movida por Teresa Jucá foi ajuizada por advogado particular. Tramitam, na Justiça, diversas ações indenizatórias contra os dois radialistas.

A liminar se sustenta, especialmente, no artigo 20 do novo Código Civil que dá ao magistrado a possibilidade de proibir a "divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade".

O pleno exercício da liberdade de imprensa é indissociável do princípio da responsabilidade absoluta. A FENAJ não pode concordar com exercício irregular de profissão e com a utilização do jornalismo para promover ataques que violem a honra, a moral e a integridade de pessoas ou instituições.

Mas também não pode concordar, mesmo que amparado em dispositivo legal, ao nosso ver inconstitucional, com o princípio da censura prévia. A prefeita Teresa Jucá, como todo cidadão brasileiro, tem todo direito de buscar reparar prejuízos à sua imagem ou danos materiais provocados por ação da mídia. Mas é preocupante que a Justiça, como vem ocorrendo em diversos casos, banalize, no estado de direito, o retorno do nefasto instituto da censura prévia.

Com este entendimento, a FENAJ reafirma a defesa intransigente do jornalismo ético e cumpridor da sua função de atender ao interesse público da comunicação, rechaçando qualquer tentativa de impor a censura e atacar a liberdade de expressão e de imprensa.

Brasília, 23 de fevereiro de 2005

Diretoria da FENAJ