O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoveu, na última segunda-feira (29), um debate sobre a Lei de Imprensa no país. O evento contou com a participação do diretor de conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour; do diretor de Opinião da Folha de S.Paulo , Vinícius Mota; o jurista Walter Ceneviva, o juiz Enéas Garcia e o advogado do Grupo Estado, Manuel Affonso Ferreira.

O debate teve por objetivo discutir os prognósticos das questões judiciais do setor, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em 30 de abril pela revogação da matéria, vigente desde a ditadura militar. Na ocasião, o Grupo Estado defendeu a existência de termos jurídicos da Lei extinta para a regulação de casos específicos da imprensa. "É importante a manutenção de alguns aspectos da Lei de Imprensa para evitar um apagão jurídico", disse o advogado Manuel Affonso Ferreira.

Na avaliação do jurista Walter Ceneviva, a liberdade de imprensa integral livre de censura, o questionamento das matérias por cidadãos e personagens citados e a responsabilidade econômica da empresa jornalística em casos penais são temas que devem ser considerados em caso de aprovação de nova matéria para o setor.

Ceneviva ainda ironizou a justificativa na revogação da Lei utilizada pelo STF - de que a legislação seria anacrônica, por ter sido criada durante o regime militar. "Ninguém cogitou mudar o nome da Avenida Getúlio Vargas por esse motivo", criticou o jurista.

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