A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contestam a ampliação de poderes prevista para a Ancine, caso a medida provisória seja aprovada. Segundo as entidades, o texto genérico permite "interpretação ampla" e "abre espaço para controle de conteúdo, ferindo a liberdade de expressão". Além disso, consideram que o poder dado à Ancine, para regular as relações comerciais, é "amplo demais" e que isso "representa uma interferência indevida nas relações econômicas de agentes privados".
Luís Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, discorda da forma como a proposta foi feita, sem ocorrer um debate sobre o assunto com os envolvidos. "A MP exorbita as funções da Ancine, trata de conteúdo, de distribuição e empacotamento de conteúdo. Qualquer alteração desse tipo só poderia ser feita no Congresso, por meio de um projeto de lei".
Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, concorda e preocupa-se com a maneira com que o aumento de influência do órgão está sendo proposto. "A regulação precisa ser feita com cuidado. Não pode ser imposta por uma medida provisória que trata de um pacote de temas desconexos, sem um amplo debate e entendimento prévio".
O professor de Direito Administrativo da UERJ, Gustavo Binenbojm, explica que a medida provisória permite à Ancine interferir em "toda a cadeia econômica de produção", desde valor das peças publicitárias até o valor dos ingressos. "Temo que esteja sendo criado um monstro regulatório sobre um setor importante para a democracia brasileira: a liberdade de expressão e imprensa".
No Congresso, deputados afirmam que convidarão as entidades para debater o assunto. Especialistas contrários às opiniões das entidades afirmam que a medida provisória preserva o trabalho nacional, estabelecendo tarifas para produções estrangeiras.
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