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Entidades condenam decisão que proíbe "O Povo" de mencionar nome de juiz

Entidades de imprensa condenaram a decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que proibiu o jornal O Povo de mencionar o nome de um magistrado envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).


Crédito:Reprodução
A decisão inclui a retirada de todas as matérias já divulgadas, envolvendo o nome do magistrado e da operação policial, a aplicação do segredo de Justiça e a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) destacaram que as medidas constituem "evidente violação à Constituição Federal".
"As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense", completaram.

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