A entidade também criticou a demora do início do regime semiaberto para cinco presos, informou a Agência O Globo. “A ABI considera extremamente grave a postura da instância máxima da Justiça brasileira, que deveria servir de exemplo para demais fóruns judiciais. Tais fatos, vale sempre repetir, depõem contra o processo democrático. Silenciar diante de tamanhas irregularidades é de alguma forma compactuar com a subversão jurídica”, diz o texto.
José Dirceu e Delúbio Soares foram condenados a regime fechado, mas por terem direito aos embargos infringentes, devem cumprir inicialmente a pena em regime semiaberto. “A prisão em regime fechado, mesmo por um curto lapso temporal, daqueles que aguardam um novo julgamento, representa uma ilegalidade inaceitável, mormente praticada pela mais alta Corte do País”, defende a entidade.
“Transferência de presos, todos primários com residência fixa, que se apresentaram espontaneamente, para o presídio da Papuda, em Brasília, e ali foram encarcerados em regime fechado, denota uma ação de caráter subjetivo que tangencia as garantias constitucionais e põe em risco o Estado Democrático de Direito”, avalia a ABI.
Na nota, as entidades criticam escolha da penitenciária em Brasília. Para a ABI, os presos devem cumprir pena em sistema prisional próximo de suas residências. “E com o direito de voltar à prisão, em horário determinado pelo Juiz que ordena a execução da pena.”

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