A discussão sobre o Projeto de Lei (PL) que prevê mudanças nas regras de TV por assinatura foi suspensa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13).

Dentre as propostas do PL, a mais polêmica permite a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, além de estabelecer cotas de conteúdo nacional e de produção independentes nos canais de TV paga.

A suspensão ocorreu após pedido de vista coletivo sobre o PL de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que revoga dispositivos da Lei 8.977/95.

Considerando um eventual pedido de vista, o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), elaborou um parecer, como quatro emendas supressivas, eliminando o regime especial de transição das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pela futura lei, segundo informa a Aagência Câmara.

Antes da audiência da tarde desta terça, Cunha sublinhou que modificará o texto para adaptar a nova Lei às decisões recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a respeito de renovações das licenças da TVA.

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