Direitos garantidos pelo Marco Civil estão ameaçados por falta de regulamentação
Após quase um ano da sanção do Marco Civil da Internet, especialistas estão preocupados com a falta de regulamentação da lei. Segundo o
Atualizado em 27/01/2015 às 15:01, por
Redação Portal IMPRENSA.
Após quase um ano da sanção do Marco Civil da Internet, especialistas estão preocupados com a falta de regulamentação da lei. Segundo o Estadão , algumas garantias estabelecidas, como a inviolabilidade da vida privada e a manutenção da qualidade da conexão, podem estar ameaçadas.
Crédito:Reprodução Especialistas defendem regulação das medidas do Marco Civil da Internet
Em entrevista ao veículo, Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio – SP, o Marco Civil é “muito simplório” em algumas matérias. Para ele, a lei protege os dados pessoais, o que é uma vitória, mas não define o que é considerado conteúdo pessoal, por exemplo.
Como forma de afinar esses detalhes, a partir da próxima quarta-feira (28/01) o governo começa os debates públicos para a elaboração da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil. O site do Ministério da Justiça hospedará toda a discussão sobre o assunto.
Um dos temas que precisará de mais esclarecimentos é a questão da neutralidade. Segundo Frederico Ceroy, promotor do Ministério Público do Distrito Federal, as chamadas “exceções” para a neutralidade precisam ser discutidas.
Apesar de o Marco Civil estabelecer que toda informação deve circular como a mesma velocidade, provedores de internet podem taxar a mais “serviços de emergência” ou que tenham “requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviço”. Como os termos podem ser subjetivos, o jurista explica que “é preciso regular para não virar um balaio em que pode caber qualquer gato”.
Crédito:Reprodução Especialistas defendem regulação das medidas do Marco Civil da Internet
Em entrevista ao veículo, Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio – SP, o Marco Civil é “muito simplório” em algumas matérias. Para ele, a lei protege os dados pessoais, o que é uma vitória, mas não define o que é considerado conteúdo pessoal, por exemplo.
Como forma de afinar esses detalhes, a partir da próxima quarta-feira (28/01) o governo começa os debates públicos para a elaboração da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil. O site do Ministério da Justiça hospedará toda a discussão sobre o assunto.
Um dos temas que precisará de mais esclarecimentos é a questão da neutralidade. Segundo Frederico Ceroy, promotor do Ministério Público do Distrito Federal, as chamadas “exceções” para a neutralidade precisam ser discutidas.
Apesar de o Marco Civil estabelecer que toda informação deve circular como a mesma velocidade, provedores de internet podem taxar a mais “serviços de emergência” ou que tenham “requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviço”. Como os termos podem ser subjetivos, o jurista explica que “é preciso regular para não virar um balaio em que pode caber qualquer gato”.
