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Atualizada às 13h

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) - autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a restituição do diploma no Jornalismo - se reuniu, nesta quarta-feira (5), com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. No encontro, foram debatidas estratégias para a manutenção da graduação como requisito aos profissionais de imprensa.

Agência Brasil

Deputado Paulo Pimenta

"O presidente da OAB tem mostrado apoio à luta pelo diploma. A OAB vai discutir uma alternativa jurídica que provoque o debate do tema no STF (Supremo Tribunal Federal)", disse Pimenta ao Portal IMPRENSA.

Para a OAB, a decisão do Supremo - que em 17 de junho pôs fim à obrigatoriedade do diploma no Jornalismo - pode ser revista a partir de pontos omissos e equívocos, além de nova ação embasada. A Ordem justifica que a decisão da Corte não levou em conta o fato de que 40% dos textos publicados na imprensa eram assinados por profissionais não diplomados, o que revoga a tese de que a graduação seria uma barreira à liberdade de expressão.

"A decisão do Supremo carece de interpretação. Tem um espaço na legislação para que se preserve o bom senso e mantenha o diploma", avalia Pimenta. Segundo ele, na reunião também foi levantada a possível desregulamentação do sigilo de fonte, assegurado à imprensa pela Constituição Federal (artigo 5º).

"O sigilo de fonte é garantido aos jornalistas pela Constituição. Nem os advogados possuem esse direito. Com a profissão desregulamentada, qualquer um poderá sugerir sigilo de fonte", disse o deputado, alertando que o resguardo de nomes possa ser utilizado por má-fé e em ações criminosas.

Até o momento o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ainda não encaminhou a PEC ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pimenta acredita em amplo apoio dos deputados em torno da proposta, já que, para ser aprovada, a matéria precisa de parecer favorável de três quintos (308 votos) dos membros da Casa.

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