O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cometidos pela Internet, afirmou nesta quinta-feira (25) que as mudanças propostas pela Câmara dos Deputados no texto que foi aprovado pelo Senado Federal deixarão claro que os provedores de acesso não serão responsabilizados no caso de indenização por fraudes na Internet.

Caso o usuário seja vítima de um golpe ao acessar sua conta bancária através do computador, comprovar a fraude continuará sendo obrigação das instituições financeiras. Em um chat promovido pela Agência Câmara, Semeghini afirmou que "o projeto não discute responsabilidade nem indenização, ele apenas tipifica alguns crimes".

Portanto, explicou o deputado, "não inverte o ônus da prova nem muda as responsabilidades de como é atualmente. O provedor não será responsabilizado por esses tipos de crime, exceto pela obrigação de armazenar e proteger apenas as informações de acesso [IP e hora do logon]."

Em relação à possível invasão da privacidade do cidadão em seu direito de acessar os conteúdos que lhe interessam, o parlamentar esclareceu que dispositivo previsto no projeto "tem exatamente o objetivo de garantir a privacidade". O texto prevê que os provedores guardem as informações de tráfego na rede em lugar protegido e seguro e só liberem esses dados mediante mandado judicial.

"A proposta também está sendo modificada para assegurar que, quando se tratar de redes públicas ou projetos de inclusão digital, não existir essa obrigatoriedade de guardar os dados de tráfego na rede", disse Semeghini.

A proposta é de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. Ela já havia sido aprovada na Câmara, mas voltou á Casa após ganhar um substitutivo no Senado, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Como tramita em regime de urgência, o texto está sendo analisado por três comissões simultaneamente.

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