O DEM anunciou, no último domingo (21), que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação da TV Pública por meio de medida provisória. De acordo com nota divulgada no blog do partido, a criação da emissora não atende aos princípios da urgência e relevância exigidos para que o governo use a MP.

Entre os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP, além da falta de urgência e relevância, estão: "a MP prevê a contratação temporária, e sem concurso público, para atividades permanentes, o que é ilegal" e "a MP repactua, de forma unilateral e inconstitucional, contrato do governo com a Fundação Roquete Pinto. Lei posterior não pode atingir contrato em perfeitas condições legais". Com informações do blog do Partido Democratas.