Nesta segunda-feira (03/12), o partido Democratas ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a impugnação dos artigos 1º a 7º da Medida Provisória (MP) que criou a TV Brasil.

Segundo informa o DEM, a MP não contaria com alguns pressupostos básicos para que fosse editada: a urgência e a relevância. "Seu adequado funcionamento, sem maiores dificuldades ou crises no setor, não indica - parece evidente - a presença dos pressupostos de urgência e relevância que informam o instrumento da medida provisória", versa a ação.

Ainda de acordo com a ação do partido, a Medida Provisória que cria a TV pública também é questionável na medida em que permite que profissionais e serviços extras sejam contratados sem concurso público, seja para trabalhos efetivos os temporários. "MP afronta também o artigo 37, XXI, CF, ao autorizar a EBC a contratar bens e serviços em regime simplificado, quando o mencionado dispositivo constitucional prevê essas contratações mediante licitação pública".

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade será o ministro Eros Grau. Com informações do STF.

e veja a ação ajuizada.