Um novo decreto, válido desde terça-feira (17), obriga donos de emissoras de rádiofusão a ter ficha limpa para manterem suas concessões. Visando evitar que 'laranjas' sejam utilizados nos processos de licitação de televisões e rádios, a lei torna imprescindível que os proprietários de empresas de comunicação apresentem uma série de documentos, comprovando que estão regularizados com a Justiça.
Entre eles, estão certidões negativas cíveis, criminais, eleitorais e de protesto, que mostrariam a vida do empresário nos últimos cinco anos na cidade em que vive. Entretanto, o decreto não cita restrições à possessão de radiodifusoras por políticos, outra polêmica debatida entre os que defendem a regularização da mídia.
Com informações do .

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