Elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, a tese estabelece que a responsabilização pode incluir remoção de conteúdo e responsabilização civil da empresa jornalística que publicar uma entrevista com "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas".
"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", diz a tese aprovada pelo Supremo. Crédito: Dorivan Marinho Fachada do STF: decisão pode estimular autocensura Para organizações de defesa do jornalismo, incluindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a ONG Repórteres Sem Fronteiras, a decisão é temerária e pode levar a "indesejável autocensura" nos veículos de comunicação.
Zarattini x Diário de Pernambuco

O caso chegou ao STF devido a uma ação ajuizada pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini, já falecido, contra o Diário de Pernambuco. Zarattini processou o jornal devido a uma entrevista publicada em 1995, na qual o delegado Wandenkolk Wanderley afirmou que o ex-parlamentar foi o mentor de um atentado a bomba ocorrido no aeroporto de Guararapes (Recife), em 1966.
De repercussão geral, a decisão de hoje do STF contrariou o relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), e a ministra Rosa Weber. Para eles, desde que não emitam opinião, os veículos de imprensa não podem ser culpados por falas de entrevistados. Na ocasião de seu voto, em 2020, Mello sustentou que, por se tratar de caso de repercussão geral, a responsabilização dos veículos de imprensa "sugere o agasalho de censura prévia".
Muitos especialistas em jornalismo e liberdade de imprensa concordam com o argumento de Mello e receiam que, devido a ameaça de sanção legal, a decisão do STF pode desencorajar veículos jornalísticos do exercício legítimo de direitos relativos à liberdade de imprensa.
O ministro Alexandre de Moraes, contudo, sustentou que a liberdade de imprensa admite a possibilidade de responsabilização pela publicação de informações "comprovadamente injuriosas".
Para ele, as acusações contra Zarattini eram gravíssimas e o jornal Diário de Pernambuco deveria "ter colhido a versão daquele que estava sendo acusado" ou "ter contextualizado a entrevista, mencionando as outras versões já divulgadas sobre o fatídico episódio, de forma que o leitor pudesse livremente decidir no que acreditar".