Nesta quarta-feira (06), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou a proibição da cobrança mensal do ponto extra de TV a cabo.

A aprovação do parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), favorável ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS), impede as operadoras de TV a cabo de cobrarem pelo ponto extra se este for instalado sem destinação comercial e na mesma residência que o ponto principal.

O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) havia pedido o adiamento da votação até o dia 21, quando será divulgado o resultado da consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a regulamentação da própria agência que proíbe a cobrança mensal do ponto extra.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também foi contrário à votação, mas não pediu vista da proposta porque ela ainda poderá ser debatida na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposta de Simon já foi discutida em audiência pública em novembro de 2007 e havia sido submetida a votação em três outras oportunidades. Eduardo Azeredo, relator da matéria, destacou que as empresas de TV a cabo não apresentaram alternativas ao problema durante esses três anos em que o tema está em discussão no Senado.

Para ele, a falta de competição no setor faz com que a televisão a cabo tenha cerca de cinco milhões de assinantes no Brasil, enquanto a telefonia móvel chega a 133 milhões de usuários no país.

As informações são da Agência Senado

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