A Corte dos Direitos Humanos da União Europeia (UE) decidiu, na última terça (14), que a Holanda violou a liberdade de expressão no país ao exigir que uma revista entregasse fotos à polícia, sem ordem judicial. Os juízes entenderam que o sigilo da fonte se estenderia à proteção de material recolhido pelo repórter durante a apuração e produção da matéria.

Segundo o portal Consultoria Jurídica, a revista holandesa Autoweek estava apurando a informação de que corridas ilegais de carros aconteciam nas ruas da Holanda, em 2002. Os jornalistas da publicação teriam sido convidados a ver um racha e tiraram fotos do local, com a condição de não identificar os participantes.

A polícia holandesa, que investigava uma onda de roubos na região, e desacbriu qu um dos veículos usados para fuga dos criminosos foi fotografado pela Autoweek . Assim, as autoridades exigiram que a revista entregasse as fotos após obterem um mandado assinado pela Promotoria. Depois de negativas e ameaças de prisão, busca e apreensão, a Autoweek entregou as imagens.

O caso foi levado à Corte da UE, que informou que a ordem judicial seria contra a lei, pois o juiz que determinou a apreensão das fotos não era competente para aplicar a decisão, conforme o próprio admitiu. Além disso, o caso foi contra a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que garante a liberdade de expressão.

O governo holandês poderá ser condenado a arcar com as despesas judiciais e honorários gerados pelo processo. Até o momento, a editora que publica a Autoweek não exigiu indenização.

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