O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, negou um pedido do Ministério Público Federal para anular dois contratos administrativos feitos entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as agências de publicidade Agnelo Pacheco e RC Comunicação. Em ação civil pública, o MPF contesta a validade da concorrência realizada para a execução de serviços públicos, em 2009.

O Ministério Público do Distrito Federal afirma que a contratação das agências de publicidade pela Câmara do DF contém falhas que dariam margem à subcontratação de terceiros. Afirma também que os vencedores da concorrência foram escolhidos segundo critérios subjetivos.

Os contratos tinham sido suspensos em liminar concedida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do DF. Logo depois, no entanto, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Otávio Augusto, suspendeu a decisão, autorizando a execução do contrato até que o próprio tribunal se pronuncie definitivamente sobre a questão. O Tribunal de Justiça alegou ainda que a não execução do contrato poderia causar prejuízo à continuidade do serviço público.

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