Conselho de normas reconhece Google e Facebook como veículos de mídia
Com a decisão, empresas poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado em suas plataformas
Atualizado em 17/07/2019 às 09:07, por
Redação Portal Imprensa.
O CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), que reúne representações de anunciantes, emissoras de rádio e TV, jornais e agências de publicidade, aprovou resolução que classifica empresas de tecnologia como o Google e o Facebook como veículos de mídia no Brasil.
Crédito:Reprodução
“O CENP declara e reconhece, de maneira consolidada, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação de regência, todo e qualquer ente jurídico individual que tenha auferido receitas decorrentes da sua capacidade de transmissão de mensagens de propaganda/publicidade”, diz a resolução.
Tradicionalmente, as redes sociais se definem como empresas de tecnologia, embora a maior parte das receitas seja decorrente da distribuição de conteúdo e publicidade.
Para Wilson Furtado Roberto, especialista e mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor do livro “Dano Transnacional e Internet”, Google e Facebook apenas podem ser responsabilizados como provedor de conteúdo quando tiverem pleno conhecimento do que publicam como previsto no artigo 18 Marco Civil. “O CENP é uma associação sem fins lucrativos, criada e mantida exclusivamente pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, que se autoregula. Não tem força legal para impor consequências aos seus associados”, diz.
Crédito:Reprodução
“O CENP declara e reconhece, de maneira consolidada, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação de regência, todo e qualquer ente jurídico individual que tenha auferido receitas decorrentes da sua capacidade de transmissão de mensagens de propaganda/publicidade”, diz a resolução.
Tradicionalmente, as redes sociais se definem como empresas de tecnologia, embora a maior parte das receitas seja decorrente da distribuição de conteúdo e publicidade.
Para Wilson Furtado Roberto, especialista e mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor do livro “Dano Transnacional e Internet”, Google e Facebook apenas podem ser responsabilizados como provedor de conteúdo quando tiverem pleno conhecimento do que publicam como previsto no artigo 18 Marco Civil. “O CENP é uma associação sem fins lucrativos, criada e mantida exclusivamente pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, que se autoregula. Não tem força legal para impor consequências aos seus associados”, diz.
