Na última segunda-feira (3), a proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO) foi aprovada pelo conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por nove votos a favor e dois contra. A proposta agora seguirá para o governo, que editará um decreto presidencial com as novas regras, eliminando as restrições ao negócio, viabilizando a compra da Brasil Telecom pela Oi.

O texto, que foi aprovado há duas semanas pelo conselho diretor, quase não foi alterado pelo conselho consultivo, fazendo com que, assim que seja reformulado, o PGO permita que um mesmo grupo econômico possa deter até duas concessionárias de telefonia fixa. Também foram aprovadas recomendações adicionais para o Ministério das Comunicações e para a Anatel, com o objetivo de estimular a competição, melhorar a qualidade dos serviços, reduzir tarifas e reforçar a fiscalização da agência.

De acordo com a Agência Estado, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou que em 48 horas deve elaborar a minuta de decreto presidencial do novo PGO e encaminhá-la ao Palácio do Planalto. Nesta terça-feira (4), ele deverá receber a proposta da agência. As empresas só poderão entrar na Anatel com o pedido de aprovação do negócio depois da edição do decreto.

Para evitar confusões a respeito do que é serviço de telefonia fixa, o relator Walter Faiad acrescentou uma explicação sobre o assunto no novo PGO. Esta alteração já havia sido defendida pelo ministro Hélio Costa e restitui o trecho que consta do atual Plano de Outorgas.

Mesmo tendo seu voto vencido, a advogada Flávia Lefévre, representante dos usuários, foi contra o novo PGO por considerar que a proposta não traz ganhos sociais e econômicos para os consumidores. Para ela, há um "risco concreto de aniquilação da concorrência", caso não sejam exigidas contrapartidas das empresas.

Ela acredita que "o resultado será uma única empresa operando telefonia fixa e banda larga em 97% do território nacional, antes de se implantar medidas de estímulo à competição".

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