Na última quinta-feira (02), a conselheira Emília Ribeiro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresentou voto contrário à abertura do mercado de TV a cabo para as operadoras de telefonia fixa e à outorga de concessão ilimitada de outorgas mediante pagamento de R$ 9 mil.

O posicionamento da conselheira é inverso ao da análise apresentada anteriormente pelo conselheiro Antonio Bedran para o novo planejamento do setor de TV a cabo. No entendimento de Bedran, as normas atuais não respaldam a abertura do mercado do modo proposto.

Ao posicionar-se contra, a conselheira Emília Ribeiro citou a Lei do Cabo, de 1995, que estabelece as diretrizes para a exploração desse serviço no país. "Não sou contra a entrada das teles (no mercado de TV a cabo), desde que seja obedecida a legislação vigente. E a Lei do Cabo estabelece que as teles só podem atuar em sua área de concessão quando não houver nenhum interessado", afirmou à Agência Estado.

Sobre a concessão ilimitada mediante o pagamento de R$ 9 mil, a conselheira também utilizou-se da Lei para salientar que a legislação prevê a extinção da concessão "apenas por cassação, após decisão judicial, decorrente das infrações listadas em seu artigo 41 e na Lei de Concessões".

Emília observou ser "injustificável" a implantação da rede de TV a cabo em todo o país. O mais importante é que, apesar de os recursos (a estrutura de cabo) não serem escassos, os espaços são escassos. Como vão passar 10 cabos em um poste?", questiona. "Vai virar um caos", afirmou.

Segundo ela, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa deve elaborar estudos econômicos que atualizem o Planejamento dos Serviços de TV a Cabo antes da elaboração de novas leis ou modificações nas normas.

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