Na última quinta-feira (17), ocorreu o último dia da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O evento, realizado em Brasília (DF), teve por objetivo promover a discussão, apontando críticas e sugestões para a melhoria o setor. No último dia do encontro, as duas sessões da Plenária votaram pela aprovação de 71 propostas indicadas pelos 15 Grupos de Trabalho.

A Conferência foi composta por 1.684 delegados, vindos de três segmentos (sociedade civil, empresarial e poder público). Além das 71 propostas aprovadas na quinta, outras 601 sugestões para o setor já haviam sido votadas e ganharam aval nos dois dias anteriores.

No Grupo de Trabalho 3 (GT 3) foi aprovada por votação a proposta que cria um código de ética do Jornalismo brasileiro. O texto prevê a garantia do direito de resposta de pessoas que se sentirem lesadas por matéria jornalística e define os limites dos direitos de liberdade de imprensa, bem como as penalidades em caso de desvio de conduta. O tema foi alvo de contestação do setor civil empresarial, mas foi aprovado por 59% dos votos.

O GT 3 também aprovou proposta que cria um marco regulatório diferenciado nas relações trabalhistas para atender a natureza do trabalho temporário dos produtores autônomos de conteúdo. Levado à votação, 68% dos delegados presentes no Grupo apoiaram o tema.

No Grupo 13, os delegados aprovaram sugestão que reduz o percentual de capital estrangeiro aplicado em empresas de comunicação do país, de 30% para 10%. Já nos Grupos de Trabalho 8 e 10, foram acordadas sugestões que impedem a sublocação de espaços nas grades de programação e a formação de monopólios e oligopólios no setor.

As propostas aprovadas na Plenária final da Confecom não têm caráter de lei, mas servirão como consulta pública à criação de matérias sobre o assunto. Os cadernos de sugestões da Conferência estão disponíveis na íntegra no do encontro.

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