A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta segunda-feira, 28, implantar em até 180 dias 46 Conselhos de Usuários pelas concessionárias de telefonia fixa (Brasil Telecom, CTBC Telecom, Embratel, Oi, Sercomtel e Telefônica). O objetivo desses conselhos é avaliar os serviços e a qualidade do atendimento, além de propor soluções para conflitos entre prestadoras e usuários.

A parceria entre conselhos e usuários envolve o desenvolvimento e a disseminação de programas educativos destinados à orientação dos direitos e deveres dos usuários. Por serem órgãos consultivos, a prestadora não tem a obrigação de acatar as sugestões dos conselhos, mas eles deverão funcionar adequadamente, ou a pretsadora poderá sofrer sanções da Anatel.

Seis usuários e seis associações ou entidades de defesa do consumidor farão parte do conselho. Os membros terão participação voluntária e não remunerada, com mandato de três anos. Nenhum empregado, dirigente ou representante da prestadora poderá ser membro do conselho.

Além disso, os conselhos deverão encaminhar anualmente um plano de atividades, cuja proposta orçamentária deve ser aprovada pela concessionária. Em contrapartida, estas devem dar publicidade na internet às ações dos conselhos.

A proposta de implantação dos conselhos de usuários ficou sob a Consulta Pública nº 751, em novembro de 2006. Os conselhos tiveram seu regulamento aprovado em 22 de janeiro, na 467ª reunião do Conselho Diretor da Anatel. O regulamento que estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção dos órgãos foi publicado nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União.