A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, pode votar na tarde desta terça-feira (29) o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) que trata da nova regulamentação do setor de televisão por assinatura.

Entre outras medidas, o Projeto de Lei 29/07, de autoria de Paulo Bornhausen (DEM-SC), autoriza empresas de telefonia fixa a oferecer serviços de televisão por assinatura. O substitutivo de Bittar acrescentou a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga.

O PL 29/07 tramita em conjunto com outras três propostas (PL 70/07, 332/07 e 1908/07).

Em evento para discutir o tema realizado na Câmara, representantes de empresas de TV por assinatura afirmaram que, se o substitutivo for aprovado, o serviço ficará mais caro por conta das cotas.

Bittar afirmou que as cotas vão estimular a produção nacional sem representar o ambiente de proteção criticado por participantes do debate. Segundo ele, o objetivo das cotas é dinamizar o mercado de TV por assinatura.

Atualmente a TV a cabo só atinge 8% dos domicílios brasileiros.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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