Crédito:Arquivo pessoal Condenação de Cristina Goes (foto) foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

De acordo com O Estado de S. Paulo , o debate foi levado à comissão que é vinculada à Organização dos Estados Americanos pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. A entidade pretende solicitar a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos caso não haja conciliação da legislação brasileira aos tratados internacionais.

A ONG afirmou que os "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e restringem a liberdade de expressão. Previstos na legislação atual, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. A reforma mantém os crimes e duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público.

Artigo 19 mencionou o caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, o repórter anunciou o encerramento de seu blog por conta de processos movidos por políticos.

Outro caso é do jornalista Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por ser acusado de injúria em um texto fictício. Ele foi processado pelo presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu afetado.

O Brasil pediu à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização imposta ao assunto. A intenção é enviar o texto ao Senado como auxílio para discussões em torno da reforma do Código Penal. A Corte articulou seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009, estabelecendo que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

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