A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara discute, nesta quinta-feira (22), projetos de lei que propõem novas regras para os setores de produção, programação e distribuição de conteúdos, entre eles os programas de televisão. Os deputados analisam, especificamente, o parecer de Wellington Fagundes (PR-MT) sobre o tema. A previsão é que haja votação ainda hoje.

O parecer de Fagundes libera os setores de empacotamento e de distribuição de conteúdo para a participação das empresas de telecomunicações, como as operadoras de telefonia. Mas coloca restrições na entrada dessas empresas nos setores de produção e programação de conteúdo.

O parágrafo 3º do artigo 9º do substitutivo estabelece que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas de radiodifusão, de produção e de programação devem estar nas mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

O parágrafo 4º do mesmo artigo é mais explícito ainda. Diz que "as concessionárias de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de telefonia celular) não poderão direta ou indiretamente deter participação superior a 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão, de produção ou de programação de conteúdo audiovisual".

O substitutivo também impõe restrições para a entrada de empresas de produção e programação nos mercados de distribuição, impedindo-as de deter maioria simples do capital votante de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Na prática, as emissoras de TV aberta não poderão deter o controle de operadoras de TV por assinatura. Depois de aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia e depois para o Senado Federal. Com informações da Agência Estado.