Na última quarta-feira (16), a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) que proíbe a transmissão de lutas marciais de categorias não-olímpicas pelas emissoras de TV no Brasil.

O PL 5534/09, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), preve, ainda, apenas a transmissão das lutas consideradas "não-violentas". O objetivo da proibição, no entendimento do autor, é proteger os telespectadores das cenas de "violência explícita e voluntária".

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Deputado Fábio Faria

O projeto foi rejeitado por seu relator, deputado Fábio Faria (PMN-RN), que acusou o texto da matéria de restringir a liberdade de expressão prevista pela Constituição.

O deputado lembrou que a regulamentação de diversões e espetáculos cabe ao poder público, bem como a determinação de faixas etárias, locais e horários para as apresentações.

"Já há elementos normativos abundantes que disciplinam a exibição de conteúdo audiovisual. Não há necessidade de enveredar pelo caminho draconiano, que embute claros indícios de inconstitucionalidade. Não cabe a proibição da exibição de combates físicos, cabendo, quando pertinente, a classificação de conteúdo para efeito indicativo", explicou o relator, informa a Agência Câmara.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa do parecer das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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