A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara rejeitou, nesta quarta-feira (9), a parte do projeto de regulamentação das TVs por assinatura que suprimia as cotas de programação nacional.

A PL 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que requisitou a suspensão das cotas que foram incluídas no projeto pelos relatores e mantidas após alterações, cria um regulamento ao setor e tem como objetivo permitir a entrada de empresas de telefonia como concorrentes das TVs pagas.

De acordo com a Agência Câmara, o texto principal do substitutivo do relator do projeto, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), foi aprovado na semana passada, restando para votação nesta quarta de sete destaques. A votação continua na tarde desta quarta.

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