A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (RJ) classificou com inconstitucional o projeto que torna obrigatória a formação específica para o exercício do Jornalismo nas esferas de administração pública da cidade.

De autoria do vereador Carlos Caiado (DEM), o projeto foi reprovado sob a alegação de que compete a União organizar "o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". A comissão observou também que, tratando-se de administração municipal, cabe ao prefeito decidir sobre o funcionamento e critérios de seleção de pessoal.

Por fim, a Comissão pontuou que projetos similares tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados, dispensando, portanto, a necessidade de discussão na referida instância. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de julho.

Em depoimento ao Portal IMPRENSA, a assessoria de imprensa do vereador declarou que ele aceita os argumentos da comissão e, mesmo frustrado com a negativa, concorda com o arquivamento do projeto.

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