A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (7), um Projeto de Lei (PL) que considera abusiva a publicidade que incite crianças à violência ou viole seus direitos. Segundo informou o jornal O Globo , o texto aprovado no plenário é menos rigoroso em relação ao original, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

No texto original, o parlamentar paranaense pedia veto a toda publicidade direcionada a menores de 12 anos e ainda estabelecia regras de como deveriam ser produzidas as propagandas de produtos voltados ao público infantil.

Ao apresentar seu voto, o deputado Osório Adriano (DEM-DF) - relator da matéria na comissão - argumentou que manter o texto original sem alterações seria um "remédio excessivamente radical, capaz de matar o paciente".

"Abri a oportunidade para que haja liberdade com responsabilidade. É isso que deve prevalecer. Não cabe a ninguém dizer o que pode ou não pode. Tem a lei. As TVs e os jornais têm discernimento para obedecer à lei ou não. Você não pode tirar dos pais a condição de educadores", declarou Adriano.

Na avaliação da coordenadora do projeto Criança e Consumo, da ONG Alana, Isabela Henriques, o texto aprovado não modifica em nada a legislação já existente. Ela argumenta que o projeto pode continuar a levar as crianças ao consumismo, alterando suas formações. Para Isabela, deveria ser banida toda a publicidade infantil, com base no argumento de que crianças menores de 12 anos não possuem discernimento para diferenciar propaganda de entretenimento.

O texto que regula a publicidade infantil tramita há oito anos na Casa. Após aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.

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