A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura no país. O texto - de autoria do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) - inclui a distribuição de conteúdo pago entre as novas mídias, como celular e internet, além de autorizar participação de empresas de telecomunicações no setor.

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Vital do Rego Filho

A matéria ainda deverá passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado. O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) - relator do texto na CCT - acredita que a PL seja aprovada ainda em 2009.

De acordo com a lei, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação em todos os canais com espaço qualificado, como filmes e séries. Metade desse conteúdo, porém, deverá ser produzido no Brasil.

Entre os canais contratados de forma avulsa, a cota mínima para participação de produções brasileiras fica em 10% sobre o total. De acordo com Lustosa, esse percentual poderá ser reavaliado, após encontro com produtores, programadores e radiodifusores.

A CDC manteve ainda em 30% o limite para a participação de capital estrangeiro nas empresas do setor. O Projeto concede a mesma fatia de mercado às empresas de telefonia que quiserem obter ações em canais de TV por assinatura. Pela matéria, o ponto extra no mercado de TV paga deverá ser gratuito. A informação é da Agência Estado.

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