A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, aprovou, na última quarta-feira (17), Projeto de Lei que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício da profissão nos órgãos públicos do estado.

Caso seja aprovado em plenário, o PL 018/10, de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), anula a contratação de profissionais que não apresentarem documentação que comprove graduação específica em Comunicação Social ou registro como jornalista. Como não podem ser exonerados, funcionários concursados ocuparão outras funções.

O texto original do PL foi rejeitado por seu relator, o deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que apresentou voto contrário. No entendimento do parlamentar, a matéria é inconstitucional, uma vez que cabe à União legislar sobre condições para o exercício das profissões, em acordo com o artigo 21, da Carta da República.

Já o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), membro da CCJR, apresentou argumento contrário ao do relator e sublinhou que a Assembleia do estado não busca legislar sobre a profissão, mas estabelecer critérios de contratação para os órgãos públicos do MS. "O mesmo se dá com o engenheiro, com o médico, com a assistente social, com o advogado (cada exigência em sua área de atuação correspondente). Logo, nada mais legal e justo que se exige a formação profissional específica para o exercício da função correspondente, na Administração Pública", observou o parlamentar em seu voto, informa o site da Assembleia.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Mato Grosso do Sul (Sindjor-MS), Clayton Sales, disse ao Portal IMPRENSA que o trabalho da entidade, agora, é "esclarecer dúvidas a respeito do PL, sobretudo dos parlamentares, e mobilizar estudantes, profissionais e acadêmicos".

Leia mais