Crédito:Arquivo pessoal Conselho criticou decisão de Toffoli que manteve quebra de sigilo telefônico de jornalista
De acordo com a Agência Senado, o vice-presidente do conselho, Ronaldo Lemos, deve elaborar uma nota sobre a decisão, que será divulgada em 48 horas. O posicionamento do CCS foi sugerido pelo conselheiro Fernando César Mesquita, para quem a medida pode se tornar uma “questão grave para a liberdade de imprensa”.
A decisão de Dias Toffoli determinava que operadores de telefonia informassem detalhes telefônicos do Diário da Região e do repórter para descobrir fontes de reportagens sobre uma operação da Polícia Federal, defagrada em 2011, contra fiscais do Ministério do Trabalho suspeitos de exigir propina para anular multas trabalhistas em empresas da região.
A quebra de sigilo foi solicitada pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF). No último recesso do Judiciário, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão para resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”. Projetos
Durante o encontro, também foi determinado que 285 projetos relacionados ao tema de comunicação serão examinados pelas cinco comissões temáticas do órgão auxiliar do Congresso Nacional. Há 77 projetos no Senado e 215 projetos na Câmara dos deputados, muitos em tramitação há mais de vinte anos. A ideia é fazer uma seleção das proposições, a partir das demandas atuais das duas Casas do Congresso Nacional.
Foi aprovada ainda a realização de audiência publica para debater o projeto de lei (PL 7881/2014), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.