Deputado pelo PDT-RJ, Miro Teixeira foi um dos autores da ação que pediu, junto ao Supremo Tribunal Federal, a extinção da Lei de Imprensa, acatada pelos ministros em maio. A seguir, o político e advogado reforça a inutilidade da antiga legislação, ressalta a necessidade de regulamentação da profissão de jornalista e critica a pouca influência que a mídia brasileira tem exercido sobre os anseios da sociedade.

A FALTA DA LEI DE IMPRENSA

"Eu cito o ministro Carlos Ayres Brito, que usa um bom exemplo. Em 'A Insustentável leveza do ser', de Milan Kundera, Teresa vivia subjulgada pelo marido e, no dia em que se livrou do jugo, sentiu falta daquele peso que lhe arqueava as pernas. Acontece o mesmo com a Lei de Imprensa: tinha-se um peso em cima do qual agora sentem falta.

O Direito de Resposta, como diz a Constituição, existe, e é proporcional ao agravo. E se tem acesso a isso pelo Código para aplicá-lo. Então não tem ausência. Assim como existe o direito de indenização."

FIM DO DIPLOMA NÃO TEM A VER COM LIBERDADE DE EXPRESSÃO

"O jornalista, raramente, omite opinião. O trabalho em si é lidar com informação noticiosa. Então apresentei um projeto regulamentando a profissão de jornalismo que não se choca com a posição do Supremo. Mantenho o livre exercício de profissão. No serviço público é exigível o diploma, porque é preciso fazer concurso e ter habilitação para o cargo pretendido. Faculto o registro do diploma no Ministério do Trabalho. O jornalista pode ser um free lancer e não vai andar com o diploma debaixo do braço, ele precisa andar com algo que comprove sua qualificação. E o jornalista tem o direito do sigilo de fonte, então é preciso dar garantias para que ele mantenha isso quando necessário. E mantenho o piso salarial.

Se não se rever isso, os grandes veículos não terão problemas, pois continuarão preferindo contratar jornalistas diplomados. Mas em veículos pequenos e cidades pequenas os jornalistas podem ficar sujeitos a fazerem coisas que não dizem respeito a sua função, atendendo à vontade de seu empregador ou do grupo político que controla o jornal."

MEDO DO SILÊNCIO

"Na minha sustentação contra a Lei de Imprensa, lá no Supremo, disse: 'Eu tenho medo do silêncio.' A notícia divulgada pode estar errada, mas pode ser contestada, ela pode ser desmentida. E o silêncio? A falta de protagonismo [da imprensa] vai muito por aí, no silêncio sobre aberrações que acontecem.

O jogo de indenizações e de direitos de resposta intimidaram muito. E essas pessoas ainda estão sentindo o peso daquela personagem do Milan Kundera. Antes, quando existia a Lei, as indenizações eram um terror enorme, em todos os jornais. Nos EUA, foi levado à Suprema Corte, que decidiu contra o agente público. Pois se alguém do governo puder requerer indenização, a mídia perderá seu poder de fiscalizar. Foi no caso 'New York Times vs. Sullivan', onde o juiz William Brennan foi o redator da opinião da corte, que virou uma referência. As ações de indenização, segundo o entendimento de então, podem ser mais nocivas à liberdade de expressão do que a prisão - elas podem fechar um jornal. 'Esta nossa nação', dizia a decisão 'ficaria completamente desprotegida da fiscalização da imprensa'."

FÁBRICA DE LIMINARES

"É o pior dos mundos. É pior do que a censura da ditadura, que era caso de polícia. Na democracia estamos experimentando a censura disfarçada, travestida de legalidade, por decisões judiciais. Daí fica mais difícil o combate a ela. Porque exige muita explicação. Quando é imposição do ditador, é simples supor, é fácil entender. Em forma de decisão judicial, ganha cara de legalidade, de austeridade, e é terrível! Não existe qualquer possibilidade de interpretação do texto constitucional que remeta a legalidade dessas decisões. E pelo contrário, é clara a Constituição ao dizer que não há censura em hipótese alguma.

O direito à informação é uma luta dos cidadãos! O que falta é tempo. Estamos no enfrentamento de uma questão cultural. As autoridades de um modo geral se consideram intocáveis. Uma herança de outras épocas. Então vencer uma luta cultural demanda tempo, que vai ser até mais rápido do que eu pensava. Rapidamente vai chegar ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, onde, tenho certeza, será definitivamente impedida [a liminar contra o Estadão]. Está havendo uma cautela para não suprimir instâncias judiciais, do primeiro grau, pelos tribunais, até chegar ao Supremo, de onde surgirá uma súmula vinculante, eu não tenho a menor dúvida. Mas são 26 casos, o do Estadão é o mais notório."