Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática pode aprovar o Projeto de Lei 29, de 2007, que trata da permissão para as novas operadoras de telefonia atuarem também no mercado da TV paga, além de propor cotas mínimas de produção nacional de conteúdo para os canais fechados.

O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produçao nacional na programação.

De acordo com notícia da agência Reuters, na prática, o projeto extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995, além de propor sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa e alterar artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço.

Atualmente, esses contratos proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não seja especificamente a oferta de telefonia. A expectativa é de que o projeto seja votado e aprovado nesta quarta-feira, chegue ao plenario na próxima semana e passe por todos os trâmites da Câmara e do Senado até o final do ano.

As informações são do Blue Bus.

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