Começou esta semana o ciclo de debates proposto pela Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 2630/20, denominado PL das Fake News. Durante três semanas, às segundas, quartas e sextas, as medidas previstas no texto legislativo serão detalhadas e avaliadas por especialistas em comunicação, liberdade digital, direito do consumidor e outras áreas.

Nessa quarta-feira (15), durante o segundo debate realizado por videoconferência no YouTube, propostas e críticas foram feitas pelos convidados, que em sua maior parte defende a transparência das ações das plataformas digitais (Facebook, Twitter, Instagram) como principal meio de combate às fake news.

Crédito:Reprodução: Depositphotos

Para a jornalista Marina Pita, coordenadora do Intervozes, a transparência é um dos pontos mais importantes da proposição, apesar de ser considerada por muitos como incapaz de conter o fenômeno da desinformação.

Ela defende que esse é o primeiro passo para entender a desinformação e reforçar a autonomia dos usuários. “Não é simples, então temos que dar os passos mais seguros e com menor risco de impacto na garantia dos direitos. Não dá para obrigar que as plataformas moderem na lei, porque diante da ameaça de sanção severa, elas moderariam de forma muito mais ampla, com prejuízo à diversidade, pluralidade e garantia da liberdade de expressão”.

Flávia Lefévre, especialista em direito do consumidor e direitos digitais e coordenadora da Proteste, também presente no debate, defendeu que o que deve estar claro, especialmente aos usuários (consumidores) são os critérios de calibração dos sistemas algoritmos.

Ela acredita na participação da sociedade na definição dos termos de regulação, e diz que o gerenciamento de conteúdo deve passar pelo devido processo, com objetivo de preservar o direito constitucional de liberdade de expressão e vedação da censura.

O devido processo na exclusão de contas e conteúdos foi defendido também pelo professor Ivar Hartmann, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos. Informar o usuário sobre o motivo da punição que ele tenha sofrido e como contestá-la, para ele, é essencial.

Hartmann aponta também o risco de transformar as plataformas em “polícias da liberdade de expressão”, por isso argumenta que não devam ser as empresas quem deve decidir o que é discurso de ódio.

Transparência até que ponto

Até onde estiver a serviço do usuário. Essa foi a resposta da debatedora Maria Marinho, doutora em Direito e diretora de conteúdo do Instituto Liberdade Digital. Tanto ela quanto a Gerente de Políticas Públicas do Facebook no Brasil, Rebeca Garcia, também presente na videoconferência, são favoráveis à transparência, mas pedem atenção ao grau de disponibilidade de informações que a lei deve exigir das plataformas.

O receio das especialistas é que o texto se torne um projeto de vigilância. “Tem que se discutir a dosagem. A rastreabilidade causa receio quanto ao poder dado à plataforma e à proteção do usuário”, alega Marinho.

Ela ainda criticou a velocidade com que o PL 2630/20 tem tramitado no Congresso Nacional. O texto chegou à Câmara dos Deputados no dia 03 de julho e há o desejo de parte dos congressistas e outros políticos em transformar o PL em lei para as próximas eleições.

Marinho cobra que ao se falar em transparência das redes, se fale também em transparência no projeto. “Isso pressupõe a participação da sociedade, por isso ressalto a velocidade com que a lei tramita no Congresso, em um período de pandemia”.

Abraji

O PL das Fake News foi tema de debate também em uma videoconferência promovida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), na terça-feira (14). Entre os debatedores, esteve presente a jornalista e fundadora da Agência Lupa, Cristina Tardáguila, que é enfática ao pedir mais discussão sobre os conceitos presentes na lei e sobre o que será proposto pelos parlamentares.

Ela defende que a saída para a desinformação é complexa e precisa passar por educação midiática, dando poder de discernimento ao usuário sobre o que é fake news, e passar ainda pela colaboração entre mídia, marketing e políticos.

Para assistir ao debate completo promovido pela Câmara dos Deputados, . A videoconferência da Abraji também está disponível .