A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), projeto de lei que regula o acesso a dados oficiais. De acordo com o texto aprovado em plenário, o prazo máximo para sigilo de qualquer documento em poder dos órgãos e entidades públicas será de 50 anos.

O projeto aprovado na Câmara divide os documentos em três grupos: ultrassecreto, secreto e reservado. No primeiro caso, o sigilo é de 25 anos, podendo ser renovado uma vez pelo mesmo período. Já no segundo grupo, o prazo é de 15 anos e no terceiro, de 5 anos.

Segundo informou o jornal Folha de S.Paulo , o Itamaraty quer estender o prazo de sigilo dos documentos no Senado, para onde segue o texto aprovado. A intenção do Ministério das Relações Exteriores é evitar a divulgação de algumas informações, como as das negociações para demarcação de fronteiras internacionais.

O texto original, saído da Casa Civil em 2009, permitia que os documentos chamados ultrassecretos fossem mantidos em sigilo por tempo indeterminado. O projeto previa renovação ilimitada do prazo inicial de 25 anos. O texto foi alterado pelo relator do tema na Câmara, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

Pelo texto, documentos que envolvam risco à estabilidade econômica, segurança nacional, segredo de Justiça e desenvolvimento científico, deverão ser objetos de classificação. Uma comissão terá dois anos para definir o grau de sigilo. Caso não sejam classificados no prazo, as informações serão liberadas para consulta pública.

De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá solicitar informações a autarquias públicas, sem a necessidade de apresentar motivo. O poder público, por sua vez, deverá se explicar, caso não repasse os documentos.

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