Em audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (11), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) irá debater a aplicação aos portais e sites de regras restritivas quanto ao uso de capital estrangeiro. Atualmente, empresas jornalísticas e de radiodifusão tem de respeitar determinação que limita o aporte de empresas do exterior, em acordo ao artigo 222 da Constituição Federal.

Segundo informa a assessoria da CCTCI, foram convidados para o debate o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara; Diretor-presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo; o presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti; a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko; e o cientista-chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), Silvio Meira.

Além do requerimento de audiência sobre determinação de regras fincanceiras à web - de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) - foram aprovados mais três pedidos para discussão de temas em sessões na Comisão.

Um dos requerimentos, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), sugere o debate da acusação feita pela Associação dos Engenheiros de Telecomunicações (AET) de suposta fraude no balanço da Telefônica em 2008. De acordo com o deputado, a AET contesta o investimento calculado em R$ 2 bilhões que a empresa Securities & Exchange Comission (SEC) informou ter feito no ano passado.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) conseguiu aprovação de dois requerimentos. Um deles discute os efeitos, implicações, e viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga; o outro trata da obrigatoriedade de adoção prioritária de software livre imposta aos órgãos da administração direta e indireta, conforme determinação prevista no projeto de lei 2269/1999.

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