Câmara confirma retirada de artigo que descriminalizava emissoras irregulares

A Câmara dos Deputados confirmou, na última terça-feira (4/12), a retirada de um artigo da medida provisória que permite a antecipação de pagamentos pelo governo federal, estadual ou municipal a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privada mesmo antes do término das obras.