A Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira (24), um parecer que modifica projetos de lei sobre acesso a informações públicas. O substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 5228/09, do Poder Executivo, limita em no máximo 50 anos o prazo para sigilo de informações ultrassecretas.

A proposta original previa prazo máximo de 25 anos, mas permitia várias renovações. Além de definir prazo para os documentos ultrassecretos, o novo texto prevê sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e cinco anos para os reservados. Em todos os casos, o substitutivo restringe a renovação por apenas mais um período e proíbe a exigência de identificação no pedido de informação, que também não precisará de motivo.

Segundo a Agência Câmara, o substitutivo estabelece que o acesso à informação seja imediato, e se isso não for possível, que ocorra em até 20 dias. A recusa ou atraso serão considerados crime por parte dos agentes públicos. Além disso, o texto determina que o uso da internet para divulgação de informações é obrigatório.

A lei se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos tribunais de contas e a todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O texto também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados a realizações de ações de interesse público.

Para o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), foi "intrigante" a ausência do governo e da imprensa na reunião final da comissão. Segundo ele, o governo, que "é constantemente atacado por tentar restringir o trabalho da mídia, deveria usar o projeto com um trunfo", pois ele vai facilitar a apuração dos veículos de comunicação.

Leia mais