Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

Apresentado pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o texto principal foi aceito por unanimidade, informou a Agência Câmara. Os onze destaques apresentados ao substitutivo serão votados na próxima quarta-feira (26).

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Ele ainda deve ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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