A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima quarta-feira (24), parecer que modifica projetos de lei sobre acesso a informações públicas. Uma comissão na Casa analisa matéria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que define direitos e restrições na consulta a dados de interesse público.

Relator da Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), estuda a proposta de Lopes e outros projetos apensados na Câmara, isto é, que tramitam em conjunto. O parlamentar gaúcho apresentou, em 2009, substitutivo ao Projeto de Lei 5228/09, do Executivo, mas o tema ainda não foi votado na Casa.

Segundo Ribeiro Filho, a proposta do Executivo ratifica a transparência do poder público e estabelece limites, direitos e punições em transgressões a regras sobre acesso a informações públicas.

O político explica que o projeto original tem foco na pública federal. Ele defende a extensão das regras aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ribeiro Filho sugere ainda modificação no tempo máximo de sigilo a informações públicas. A proposta do Executivo prevê tempo máximo de 25 anos e renovações ilimitadas. Para o deputado, o prazo só pode se estender por uma vez, isto é, dando limite máximo de 50 anos ao sigilo de informações.

"Julgamos desproporcional e razoável e, consequentemente, inconstitucional, a manutenção de informações sigilosas por prazo superior a cinqüenta anos", declarou o deputado.

O substitutivo do texto sugere ainda que, em caso de negativa no repasse de informações, os recursos devem ser apresentados imediatamente a instancia superior. O texto original previa a criação de um órgão central para decidir quanto ao sigilo. A informação é da Agência Câmara.

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