Foi adiada para a próxima quarta-feira (02/12), a votação pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 29/2007, que visa propor regras para o setor de TV paga do país. A decisão partiu do presidente da Comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), em razão da busca de unidade em alguns pontos destacados para que fossem votados em separado.

A PL 29 pretende abrir o setor de distribuição de conteúdo às empresas de telefonia de forma integral e limitar em 30% a participação delas na produção. Há, ainda, a proposta de um sistema de cotas para privilegiar a produção nacional, que deverão ter espaço mínimo na grade de programação.

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