Em um acordo firmado na última quarta-feira (10), foi instaurada as contrapartidas do Comitê Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a fusão entre a Brasil Telecom e Oi. Segundo noticiou a Agência Estado, a submissão ao órgão federal no uso de tecnologias 3G pelas concessionárias, a obrigatoriedade da criação de um provedor gratuito, e a manutenção da independência do Ig e do Oi internet, foram exigências estipuladas pelo Cadê.

O acordo determina ainda multa diária de 5.000 UFIRs (equivalentes a pouco mais de 5.000,00), no caso do descumprimento de uma das três exigências.

De acordo com o conselheiro relator do processo junto ao Cade, Paulo Furquim, as restrições têm por objetivo impedir a concentração de mercado pela Brasil Telecom e Oi. Na avaliação do profissional, as duas concessionárias, juntas, representam mais de 78% do setor de internet por linha telefônica e 59% no acesso por banda larga em 16 estados do país.

Fontes ligadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mencionaram que a intenção do governo é dar o parecer em relação à fusão até o dia 21 de dezembro, prazo estipulado pelas concessionárias ao fechamento do negócio.

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