Em 10 de outubro de 2007, foi aprovada a Medida Provisória 398 que autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação. A medida permite que estados e municípios tenham participação no capital social da EBC.

O posterior Decreto 6.426, de 24 de outubro de 2007, estabelece que a EBC é a responsável pelas negociações de cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que tenham interesse em usar o serviço de radiodifusão "pública".

O ato normativo argumenta que os municípios são parte do sistema de radiodifusão estatal; não do sistema público. Apesar de a União ser a detentora do poder de fiscalizar e estabelecer regras, os municípios podem criar e fazer televisão de modo independente e ainda vincular-se a outros estados. Além da retransmissão e repetição de sinais, os municípios têm o direito de posse dos canais, o que está assegurado no artigo 4º do Decreto-lei 236/67. Contudo, maioria dos municípios apenas retransmite sinais, custeados com recursos públicos, servindo, na verdade, às redes privadas, segundo estudo de James Görgen.

Em relação ao sistema de televisão digital, o Decreto 5.820/06 assegura a criação de um Canal de Cidadania, cujo objetivo é a transmissão de programas voltados para a comunidade local, além da divulgação de atos e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Todavia, o município pode optar pela criação de um canal à parte sem vínculos aos interesses estatais e, se desejar, poderá constituir pessoa jurídica e juntar-se a outras unidades independentes.

Segundo artigo de Ericson Meister Scorsim, publicado no site Consultor Jurídico, o Decreto 5.820/06 não deixa claro quais serão os critérios de manejo do Canal de Cidadania. Além deste quesito, Scorsim aponta que apenas um canal para não é suficiente para suprir as necessidades das três esferas federativas.