O Brasil deve fazer o máximo possível para garantir que o Congresso Nacional aprove uma lei de acesso à informação pública, recomendou o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta foi das 15 recomendações feitas pelo Conselho durante a primeira sessão do processo de Revisão Periódica Universal, que ocorreu no dia 15 de abril em Genebra.

No Brasil, o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, mas sua aplicação é limitada pela ausência de uma lei específica que defina os procedimentos para requisição de informações e prazos de resposta. Um projeto de lei de acesso à informação pública apresentado em 2003 encontra-se atualmente paralisado no Congresso Nacional.

A questão do acesso à informação foi um dos problemas apontados pela ONG inglesa ARTIGO 19 em relatório enviado ao Conselho de Direitos Humanos como contribuição para o processo de revisão.

Durante a sessão, o Conselho de Direitos Humanos da ONU discutiu outras questões relacionadas à liberdade de expressão como o direito à memória e à verdade sobre as violações de direitos humanos durante a ditadura militar; a falta de pluralidade e a concentração dos meios de comunicação; os problemas na concessão de licenças para funcionamento das rádios comunitárias; e agressões e violência contra jornalistas.

A Revisão Periódica Universal é um novo mecanismo pelo qual o conselho analisa se os países estão cumprindo suas obrigações e compromissos na área dos direitos humanos.

Leia mais:

-