SJSC - Sindicato começa a exigir a aplicação da sentença que extingüiu os registros precários

O presidente Sindicato dos Jornalistas reuniu-se nesta quinta-feira com o Subdelegado do Trabalho em exercício de Chapecó, Ernani Ritter. Rubens Lunge apresentou cópia da publicação da sentença do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, em que, por três votos a zero, foram anulados todos os registros precários no País. O Subdelegado ainda não havia sido notificado pelo Ministério do Trabalho quanto às ações reivindicadas pela FENAJ e pelos sindicatos de todo o País. A Federação Nacional dos Jornalistas já solicitou que o Ministério cesse imediatamente a concessão dos registros precários, fiscalize e notifique pelo exercício ilegal da profissão aqueles que ainda atuam com tais registros.

Hoje à tarde Lunge tem encontro com o Ministério Público em Concórdia, no qual buscará a aplicação do Decreto Lei 3.688/41, que em seu artigo 47 define como contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". A pena prevista varia de 15 dias a três meses de prisão, com aplicação de multa, e se aplica a todos aqueles que se passam por jornalista e exercem irregularmente a profissão.