SJSC - Medida Provisória reconhece centrais sindicais

O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira, Medida Provisória que reconhece juridicamente as centrais sindicais. Criada em 1983, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a mais antiga delas, e nesses vinte e três anos luta pelo reconhecimento oficial. A não existência jurídica das centrais implica em diversas limitações, tais como a impossibilidade de assinar acordos nacionais ou encaminhar ações de inconstitucionalidade.