SinjoPE: Deputado consegue aprovar proibição às TV´s de mostrarem imagens de bandidos "debochando da população"

Foto: Deputado Antônio Moraes (PSDB-PE); crédito: Roberto Soares - ALEPE

Numa infeliz iniciativa, o deputado Antônio Moraes (PSDB) conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa "apelo" ao Secretário de Defesa Social no sentido de "proibir os meios de comunicação, principalmente a mídia televisiva, de mostrarem imagens de bandidos debochando da população". Sabe-se que, por lei, já é proibido a exposição da imagem de pessoas que não tenham sido condenadas pela Justiça.

A proposta, no entanto, é um ataque frontal à liberdade de imprensa, garantida no Brasil pela Constituição Federal e legislações que regulam a comunicação social. O secretário de Defesa Social "não pode" proibir a TV de veicular imagens ou dizer o que será ou não veiculado pela imprensa. É a própria polícia que convoca a imprensa para apresentar suspeitos de crimes, um desrespeito à lei. A preservação da imagem de não-condenados deveria ser uma preocupação do Ministério Público, cobrando o cumprimento da lei.

Agora, se a polícia apresenta, não pode ela querer dizer o que sai e o que não sai. Inadvertidamente, o plenário da Assembléia aprovou o "apelo" do deputado, que vai assim ser encaminhado ao secretário. O SinjoPE protesta e exige a revogação do apelo, para a preservação da liberdade de imprensa.