Recurso : Governo recorre contra liminar que expõe conteúdos na TV

Apesar de aprovada, há 20 dias, liminar que garante aos canais de TV aberta a exibição de programas considerados inadequados em qualquer horário, o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União entraram, na última segunda-feira (07), com recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que favorece, até então, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

No recurso, o Ministério da Justiça defende que a vinculação entre faixa etária e horária é a única alternativa de proteção à criança e ao adolescente em caso de ausência dos pais. Sustenta ainda que o monitoramento é o melhor instrumento de bloqueio de conteúdos inadequados existente no Brasil. "Estado, pais e emissoras têm responsabilidade sobre crianças e adolescentes. Não podemos supor que a maioria dos pais desse país esteja em casa durante todo o dia controlando o que os filhos assistem na TV. Até ás 20h, a maioria da população está trabalhando ou a procura de emprego", diz Romão.

Entidades de defesa dos direitos humanos, como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados já se manifestaram a favor da vinculação entre faixa etária e horária por considerá-la fundamental para a efetividade da classificação indicativa.

Já o diretor-geral da Abert, Flávio Cavalcanti Jr, defendeu a liminar concedida anteriormente e disse que "as TVs continuarão a fazer o que sempre fizeram", com critérios próprios para determinar os horários de exibição, e que comunicarão a faixa etária dos programas "para que os pais decidam o que o filho deve ver". A OAB também é contra a vinculação defendida pelo Ministério.