Portugal: Governo aprova proposta de lei do Estatuto do Jornalista

O Conselho de Ministros de Portugal aprovou, no último dia 1º de junho, a proposta de lei do Estatuto do Jornalista. O documento estipula, entre outros aspectos, que a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tem o poder de aplicar sanções aos profissionais pelo não cumprimento de seus deveres. O texto também regulamenta os direitos do autor e diz que as buscas a órgãos de comunicação social têm de ser acompanhadas por um juiz e por um representante do sindicato da classe.

Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, que tutela o setor de comunicação social, a proposta de lei delimita melhor o âmbito da profissão de jornalista. A proposta seguirá para a Assembléia da República, onde será discutida e votada.